Termos de Uso
Versão-modelo de 12/11/2026.
Este texto é um modelo de referência e ainda não foi revisado por advogado. Antes de publicar, confirme cada item com um profissional.
1. Quem somos
A Proposta OK é oferecida por CLAUDIO RAMIRO DA SILVA (empresário individual), CNPJ 12.550.594/0001-93, contato [preencher]. Ao fazer um pedido você ("fornecedor") concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
2. O que é vendido
- Uma licença de uso anual (365 dias a partir da entrega do acesso [revisar: marco inicial]) de um aplicativo na internet para gerar propostas em PDF com a marca, os itens e os preços do fornecedor.
- Plano: Anual (R$ 297 por ano, no PIX). O serviço gera só propostas em PDF.
- A montagem do aplicativo está incluída: com base no material enviado, a nossa equipe (com apoio de inteligência artificial) cadastra itens, pacotes, preços, logo e condições.
- O cliente do fornecedor recebe a proposta em PDF, enviada pelo próprio fornecedor (WhatsApp, e-mail ou outro meio). Não há aprovação pela internet.
3. Prazo de 24 horas
Texto que o cliente aceita na tela do PIX: "Entendi que o prazo de 24 horas começa quando o PIX for confirmado e eu enviar todo o material (logo ou 'não tenho logo', pelo menos uma fonte com itens e preços, que pode ser planilha, PDF ou áudio, e dados da empresa). Se faltar informação, o prazo pausa até eu responder."
O prazo de entrega é de até 24 horas e começa quando as duas condições estiverem cumpridas: (a) o PIX confirmado por nós; e (b) todo o material enviado: logo ou a marcação "não tenho logo"; pelo menos uma fonte com os itens e os preços (uma planilha, o PDF de um orçamento antigo ou um áudio falando os itens e os valores); e dados da empresa. Fotos e texto podem complementar, mas sozinhos não completam o material. Se faltar o preço de algum item, pedimos a informação em vez de inventar um valor. Se faltar informação e precisarmos perguntar algo, o prazo fica pausado até a resposta e volta a contar com o tempo que restava.
4. Pagamento
O pagamento é à vista, por PIX, para a chave mostrada na página do pedido. A confirmação é manual: conferimos o recebimento e liberamos a montagem. Guarde o comprovante. [Revisar: emissão de nota fiscal.]
5. Logo
Quem não tem logo recebe 3 opções sem custo e escolhe uma no aplicativo. Ajustes nas opções ou novas opções além dessas 3 são cobrados à parte, pelo valor informado no pedido (ou sob consulta). O aplicativo pode ser entregue antes da escolha, com o nome da empresa no lugar da logo.
6. Responsabilidades do fornecedor
- O fornecedor é o único responsável pelo conteúdo das propostas: itens, preços, condições, cláusulas, dados dos clientes e o envio aos clientes.
- Deve conferir o catálogo montado e cada proposta antes de enviar.
- Deve ter o direito de usar a logo e os materiais que envia, e base legal para cadastrar os dados dos próprios clientes.
- Não pode usar o serviço para fins ilegais, nem tentar acessar dados de outros fornecedores.
7. Textos-modelo de condições e cláusulas
Os textos-modelo de condições e cláusulas que entram na proposta são um ponto de partida e não substituem um advogado. A Proposta OK não garante validade jurídica das propostas geradas, nem faz assinatura digital.
8. Disponibilidade e limites
Fazemos o possível para o serviço funcionar sem interrupção, mas podem ocorrer paradas para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, banco de dados). Nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pela licença dos últimos 12 meses, salvo o que a lei não permitir limitar. [Revisar com advogado.]
Os dados têm cópia de segurança diária, guardada por 14 dias (os arquivos enviados também são copiados todo dia). [Revisar com advogado.]
9. Cancelamento e direito de arrependimento
[REVISAR COM ADVOGADO] Pela regra do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras feitas fora do estabelecimento (como pela internet) podem ser canceladas em até 7 dias a partir da contratação ou da entrega, com devolução do valor pago. Verificar: se o fornecedor (empresa) se enquadra como consumidor neste caso; como fica a devolução quando a montagem já foi feita; e o prazo e a forma de devolução do PIX.
Depois desse período, a licença anual não é reembolsável proporcionalmente, salvo falha nossa que impeça o uso. [Revisar.]
10. Renovação
A licença não se renova sozinha. Antes do fim do ano avisamos o fornecedor, que decide se renova pagando um novo PIX. [Revisar: confirmar esta regra com o Claudio.]
11. Alterações e foro
Podemos atualizar estes termos; mudanças importantes serão avisadas por e-mail antes de valer. Fica eleito o foro da comarca de [preencher], salvo regra legal que dê outro foro ao consumidor.